IPVA –  ISENÇÃO – Pretendido reconhecimento do direito à isenção na aquisição de veículo destinado ao transporte de portador de deficiência, impossibilitado de dirigir –  Admissibilidade –  A interpretação literal do dispositivo o afasta dos valores essenciais que o Direito cumpre realizar, a saber, a segurança e a justiça –  Entendimento consolidado por este Egrégio Tribunal –  Sentença de procedência confirmada. 
Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos. 
 
(Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: Lins Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 15/03/2016 Data de registro: 23/03/2016) 
 
