TJ-SP. Embargos Infringentes. ICMS.

EMBARGOS INFRINGENTES. &#160EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Mercadorias adquiridas devidamente destinadas à atividade produtiva da empresa. Existência de vasta prova documental nesse sentido (perícia contábil, laudo de engenharia, etc.). Direito ao creditamento reconhecido. Princípio da presunção de legalidade e veracidade dos atos da Administração afastado. Embargos infringentes acolhidos.

(Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: Monte Aprazível Órgão julgador: 5ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/11/2015 Data de registro: 14/01/2016 Outros números: 822062013826033450001)
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