Leading Case: REsp 1974197/AM
Título: Incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Descrição: Recurso especial, em que se discute, à luz dos artigos 22, I, e §2º, e 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, possibilidade, ou não, da incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado.
Tese: A contribuição previdenciária patronal incide sobre os valores pagos ao trabalhador a título de décimo terceiro salário proporcional relacionado ao período do aviso prévio indenizado.
