O Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), previsto no artigo 156, inciso II da Constituição Federal de 1988 incide nas operações onerosas de transferência de bens imóveis, nas quais o adquirente do imóvel passa a ser o responsável legal pelo pagamento do tributo. Por ser um imposto de transmissão, o ITBI não poderá ser…
Leading Case: REsp 1974197/AM Título: Incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Descrição: Recurso especial, em que se discute, à luz dos artigos 22, I, e §2º, e 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991, possibilidade, ou não, da incidência de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Tese: A contribuição previdenciária…
Por cinco votos a um, foi vencedora a posição no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) de que as operações feitas pelo contribuinte podem ser consideradas como hedge, sendo integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os conselheiros também derrubaram…
A Receita Federal anunciou nesta terça-feira (19) o lançamento do Litígio Zero 2024 por meio do Edital de Transação por Adesão nº 1/2024. O edital tem como objetivo viabilizar a transação por adesão de créditos de natureza tributária que estejam em contencioso administrativo. Pessoas Físicas e Jurídicas que tenham pendências tributárias com a Receita Federal,…
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a inclusão de incentivos fiscais concedidos pelos estados — como, por exemplo, o crédito presumido — na base de cálculo do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por meio de lei federal ordinária. Com base nessa premissa, o…
Por unanimidade, a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) não conheceu do recurso da Fazenda Nacional, e, na prática, manteve decisão permitindo ao contribuinte tomar créditos de PIS/Cofins sobre cosméticos sujeitos ao regime monofásico de tributação. No regime monofásico de tributação, o recolhimento do PIS e da Cofins é…
Em breve os empresários podem obter isenção tributária na abertura ou compra de empresas, isso se o Projeto de Lei (PL) 463/24 que está em análise na Câmara for aprovado. O PL, que visa estimular o setor empresarial, propõe a isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre o ganho de capital ao…
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