Direito Tributário.  Ação anulatória.  Auto de Infração e Imposição de Multa.  ITCMD.  Doação de quantia efetuada por doador domiciliado no exterior.  Impossibilidade.  O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça já se posicionou pela inconstitucionalidade da alínea “b” do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual n. 10.705/2000, ao julgar, em 30/03/2011, a Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000.
Nulidade do Auto declarada.  Débito insubsistente.  Sentença mantida.
Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.
 
(Relator(a): Oscild de Lima Júnior Comarca: São Paulo Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 10/11/2015 Data de registro: 03/12/2015)
 
