Mandado de Segurança ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação). Majoração Base de cálculo Valor venal de referência do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis). Nova base de cálculo por simples decreto – Ilegalidade (arts.150, I da CF e 97, II e IV c.c §1º do CTN).
R. SENTENÇA CONCESSIVA MANTIDA. 
 
RECURSO VOLUNTÁRIO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS
(Relator(a): Flora Maria Nesi Tossi Silva Comarca: São Paulo Órgão julgador: 13ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 02/12/2015 Data de registro: 07/12/2015).
 
