AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. ICMS. Exceção de pré-executividade. Insurgência contra a aplicação da Lei Estadual 13.918/2008 para cálculo dos juros moratórios. Matéria que pode ser conhecida em exceção de pré-executividade. Dilação probatória desnecessária. Lei Estadual 13.918/2008. Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial desta Corte. Desconstituição parcial do título. Exceção de pré-executividade acolhida. Decisão reformada.
Recurso provido.
(Relator(a): Paulo Galizia Comarca: Sertãozinho Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 09/11/2015 Data de registro: 12/11/2015)
 
