TST nega reajuste com base em Lei de Responsabilidade Fiscal – 15-03-2017

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou o pedido de reajuste salarial feito por servidores da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Distrito Federal. A decisão considerou que o governo estava no limite de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei nº 101, de 2000.

Fonte: Valor Econômico.