AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. Conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, os valores referentes ao ICMS não têm natureza de receita ou faturamento, razão pela qual não devem compor a base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS.
(TRF-4   , Relator: RÔMULO PIZZOLATTI, Data de Julgamento: 14/07/2015, SEGUNDA TURMA)
 
