Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITOS DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal em julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário RE 595838/SP de relatoria do Ministro Dias Toffoli, publicado no DJE 08/10/2014 – ATA Nº 145/2014. DJE nº 196, divulgado em 07/10/2014, declarou a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei nº 8.212/91.
2. No tocante aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, a questão foi objeto dos Embargos de Declaração no RE 595.838, não assistindo razão ao recorrente.
3. Agravo a que se nega provimento.
TRF3. Processo: AC 00007225720054036105. AC – APELAÇÃO CÍVEL – 1367426. Relator(a) JUIZ CONVOCADO SIDMAR MARTINS. Sigla do órgão TRF3. Órgão julgador DÉCIMA PRIMEIRA TURMA. Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/08/2015 ..FONTE_REPUBLICACAO. Data da Decisão 28/07/2015. Data da Publicação 05/08/2015)
