PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – PROCEDIMENTO COMUM – REVISÃO DE DÉBITO FISCAL – PLANO ESPECIAL DE PARCELAMENTO – PEP DO ICMS – JUROS MORATÓRIOS – LEI ESTADUAL Nº 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE. A taxa de juros e correção monetária aplicáveis ao montante do imposto ou da multa não podem exceder aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC). Decisão do Órgão Especial em arguição de inconstitucionalidade. Pretensão procedente. Reexame necessário, considerado interposto, acolhido, em parte. Recurso desprovido. 
(TJSP  Apelação 1010978-31.2017.8.26.0161 Relator (a): Décio Notarangeli Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Foro de Diadema – Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 24/05/2018 Data de Registro: 24/05/2018)
