TJSP. ITCMD. Valor venal. Base de cálculo. Alteração por decreto. Impossibilidade.

Mandado de segurança. Imóvel rural. Base de cálculo. Fixação do valor venal em conformidade com o valor da terra nua divulgado pela Secretaria da Agricultura e Abastecimento, conforme o Decreto nº 46.655/02 que viola a legalidade tributária. Art. 9º e art. 13 da Lei nº 10.705/00. Sentença que concedeu a segurança mantida. Recursos improvidos.&#160&#160

(TJSP&#160 Apelação / Reexame Necessário 1000329-21.2016.8.26.0103 Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Foro de Ribeirão Preto – 2ª Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 05/02/2018 Data de Registro: 09/02/2018)