APELAÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. 
1. Incidência de ITCMD – Excesso de meação – Separação consensual Pagamento de ITBI pela partilha de natureza onerosa Assunção pelo varão do valor total da dívida do casal, mediante partilha apenas do patrimônio líquido – Hipótese que não caracteriza meação excedente para autorizar a incidência de ITCMD – Tributo que incide sobre o monte partível e não sobre o monte-mor total, deduzindo-se o passivo do casal Dívidas que não podem ser compensadas financeiramente para a descaracterização da doação Procedência da ação – Manutenção da sentença. 
2. Reexame oficial e recurso voluntário não providos.  
(TJSP  Apelação 0015058-64.2012.8.26.0053 Relator (a): Osvaldo de Oliveira Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 13ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento: 14/05/2014 Data de Registro: 19/05/2014)
