 
Ação declaratória de inexistência de débito. Cobrança de IPVA indevida, uma vez que o recorrido possui duplo domicilio e o veículo está registrado no município de Poços de Caldas – Estado de Minas Gerais. Faculdade do recorrido de realizar o registro do veículo em qualquer um dos seus domicílios. Inexistência de relação obrigacional tributária entre o recorrido e a recorrente e, por conseguinte, a anulação dos débitos relativos ao IPVA do veículo do recorrido referentes aos exercícios de 2012 e 2013, cancelando-se os protestos lavrados. Autorizar a cobrança realizada pela recorrente caracterizaria a bitributação, o que não pode ser permitido. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso conhecido e improvido. 
(TJSP. Recurso Inominado 1040826-44.2016.8.26.0114 Relator (a): Luis Mario Mori Domingues Órgão Julgador: 5ª Turma Cível Foro Central Cível – 18ª VC Data do Julgamento: 25/07/2018 Data de Registro: 25/07/2018)
