IPVA – Cobrança pelo Estado de São Paulo – Alegação de duplo domicílio da contribuinte, nos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, onde foi recolhido o tributo – Prova documental de que a impetrante tem também domicílio em Dourados MS – Presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo afastada Impossibilidade, contudo, de se estender os efeitos da inexigibilidade da cobrança para os exercícios futuros – Sentença de concessão parcial da ordem mantida Reexame necessário e recursos voluntários improvidos.
(Relator(a): Luis Ganzerla Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 11/04/2017 Data de registro: 18/04/2017)
