AÇÃO ANULATÓRIA – Veículo – IPVA – Contratos de alienação fiduciária finalizados – Baixa dos gravames no Sistema Nacional de Gravames – SNG – Acesso on line do DETRAN – Considerada realizada a comunicação nos termos do art. 134 do CTB e art. 34 da Lei nº 13.296/08 Sentença de procedência – Recurso da ré não provido. VERBA HONORÁRIA – Fixação na sentença em R$ 5.000,00 – Pretensão à fixação nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC – Possibilidade – Fixação em 10% do valor do proveito econômico obtido – Recurso da autora provido.  
(TJSP  Apelação / Reexame Necessário 1006080-42.2016.8.26.0053 Relator (a): Reinaldo Miluzzi Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 11ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento: 30/10/2017 Data de Registro: 01/11/2017)
