EXECUÇÃO FISCAL – Município de Lins – IPTU e Taxas dos exercícios de 2009 e 2013 – Ação distribuída em 29.09.2014 em face de executado falecido – Impossibilidade de redirecionamento em face dos herdeiros – Inteligência da Súmula nº 392 do STJ – Extinção da execução fiscal diante da ilegitimidade de parte – Sentença, mantida por seus próprios fundamentos-Recurso improvido. 
(TJSP  Apelação 0006275-81.2014.8.26.0322 Relator (a): Rezende Silveira Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público Foro de Lins – SEF – Setor de Execuções Fiscais Data do Julgamento: 09/11/2017 Data de Registro: 09/11/2017)
 
