Agravo de Instrumento – Tributário – Execução fiscal – Exceção de pré-executividade – Incidência de juros sobre o débito fiscal, com base na Lei Estadual nº 13.918/2009 – Taxa a ser empregada que não pode ser superior à adotada pela União na correção de seus créditos -Decisão mantida.
Recurso não provido. 
(TJSP. Agravo de instrumento n° 2096962-32.2015.8.26.0000. Relator(a): Marrey Uint Comarca: Itu Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 23/06/2015 Data de registro: 01/07/2015)
 
