AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que negou antecipação de tutela, pleiteada com vista à abstenção pelo Fisco da cobrança do ICMS incidente sobre valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Tributo que, em tese, diria respeito apenas à circulação de mercadoria, não se tratando a transmissão e a distribuição de fato gerador. Precedentes. Presença dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela. Decisão reformada. Agravo interno prejudicado. Recurso provido.
(TJSP  Agravo Interno 2226299-06.2017.8.26.0000 Relator (a): Bandeira Lins Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 16ª Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 17/01/2018 Data de Registro: 17/01/2018)
