Agravo de Instrumento – AÇÃO DECLARATÓRIA CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO – ICMS – TARIFAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – Pretensão antecipatória dos contribuintes-agravantes voltada ao reconhecimento de seus supostos direitos a obterem a suspensão da exigibilidade de créditos tributários decorrentes de ICMS exigido pelo Fisco Estadual sobre as chamadas Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD) – admissibilidade – evidenciação dos requisitos necessários para o deferimento da medida de urgência, segundo os requisitos estabelecidos no art. 300, do CPC/2015 – risco de ineficácia da medida (periculum in mora), associado à relevância dos fundamentos de direito deduzidos na inicial (fumus boni iuris) – a hipótese de incidência do ICMS, no que diz respeito à circulação de energia elétrica, apenas se mostra legítima para as situações que impliquem a efetiva circulação jurídica da mercadoria (art. 155, II, da CF/88 cc. art. 12, I, da LC nº 87/96), não abrangendo as operações anteriores de transmissão e distribuição do produto para o consumo, ainda que indissociáveis entre si – decisão reformada. Recurso provido.
(TJSP  Agravo de Instrumento 2235292-38.2017.8.26.0000 Relator (a): Paulo Barcellos Gatti Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Foro de Presidente Prudente – Vara da Fazenda Pública Data do Julgamento: 05/02/2018 Data de Registro: 15/02/2018)
