TJSP. ICMS. PEP. Juros moratórios. Taxa SELIC.

PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO DO ICMS – INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS NA FORMA DA LEI ESTADUAL 13.918/09 – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO ÓRGÃO ESPECIAL – APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – NECESSIDADE – AÇÃO IMPROCEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

(TJSP&#160 Apelação 1038712-87.2017.8.26.0053 Relator (a): Ricardo Feitosa Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 3ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento: 05/02/2018 Data de Registro: 09/02/2018)