ICMS. Programa Especial de Parcelamento – PEP. Lei Estadual nº 13.918/2009 –  Juros não podem superar os índices estabelecidos pelo ente federal –  Incidência, no caso concreto, de juros diários à taxa de 0,13%. Multa moratória que não comporta redução. Juros sobre multa corretamente aplicados. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para determinar a exclusão de juros que excedam o índice federal vigente.
(TJSP 1027106-67.2014.8.26.0053 Relator(a): Isabel Cogan Comarca: São Paulo Órgão julgador: 12ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 29/07/2015 Data de registro: 01/08/2015)
 
