TJSP. ICMS. Lei 13.918/09. Nulidade de CDA. Possibilidade de discussão via exceção de pré-executivid

Agravo de Instrumento &#160Execução fiscal &#160Exceção de pré-executividade &#160Lei nº 13.918/09 &#160Declaração de inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial &#160Cabimento &#160Matéria que não pressupõe ajuizamento de ação de embargos à execução – Recurso provido.&#160

(TJSP. Agravo de Instrumento: 2139338-67.2014.8.26.0000. &#160Relator(a): Ana Liarte Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 11/11/2014)

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