Agravo de Instrumento  Execução fiscal  Exceção de pré-executividade  Lei nº 13.918/09  Declaração de inconstitucionalidade pelo Colendo Órgão Especial  Cabimento  Matéria que não pressupõe ajuizamento de ação de embargos à execução – Recurso provido. 
(TJSP. Agravo de Instrumento: 2139338-67.2014.8.26.0000.  Relator(a): Ana Liarte Comarca: Presidente Prudente Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 03/11/2014 Data de registro: 11/11/2014)