APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. SERVIÇOS DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA EFETUADO EM EMBALAGENS EXECUTADAS SOB ENCOMENDA. INCIDÊNCIA DO ISS E NÃO DO ICMS. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI 406/68, COM ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELO DECRETO-LEI 834/69, LC Nº 116/03 E SÚMULA Nº 156 DO STJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM ATENTAR AO PRINCÍPIO PROCESSUAL DA CAUSALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA, OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SÃO ATRIBUÍDOS À FAZENDA. RECURSO PROVIDO.
(TJSP  Apelação 0010170-18.2013.8.26.0053 Relator (a): Amorim Cantuária Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 5ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento: 27/02/2018 Data de Registro: 01/03/2018)
