 
EXECUÇÃO FISCAL ICMS – Cancelamento – Extinção – Honorários – Possibilidade: – A Fazenda arca com honorários advocatícios quando extinta a execução fiscal em razão do cancelamento do débito após a citação válida do executado. 
(TJSP  Apelação 1529791-10.2014.8.26.0014 Relator (a): Teresa Ramos Marques Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público Foro das Execuções Fiscais Estaduais – Vara das Execuções Fiscais Estaduais Data do Julgamento: 13/08/2018 Data de Registro: 23/08/2018)
 
