ICMS – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Declaratória c/c repetição do indébito – ICMS – Energia elétrica – Pretensão de reforma da decisão que indeferiu a suspensão da cobrança do ICMS sobre valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), nos termos do artigo 151, V, do CTN – Matéria já pacificada no C.STJ, no sentido de que não incide o ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de distribuição de energia elétrica, mas somente sobre a energia efetivamente consumida (momento da saída da mercadoria) – Presença dos requisitos legais exigidos para a concessão do pedido liminar – Inteligência do art. 300, caput, do Novo Código de Processo Civil – Decisão reformada – Recurso provido.
(TJSP  Agravo de Instrumento 2249965-36.2017.8.26.0000 Relator (a): Silvia Meirelles Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 12ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento: 09/04/2018 Data de Registro: 12/04/2018)
