TJPR. Honorários Advocatícios. Retenção do IR. Responsabilidade de recaimento. Beneficiário.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. SOCIEDADE DE ADVOGADOS QUE SE ENQUADRA NO SIMPLES NACIONAL. RESPONSABILIDADE DE RECOLHIMENTO QUE RECAI SOBRE A PESSOA BENEFICIÁRIA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO.

(TJPR – 17ª C.Cível – AI – 1649040-5 – Curitiba – &#160Rel.: Lauri Caetano da Silva – Unânime – &#160J. 28.06.2017)