 
Tutela de Urgência Antecipada em Caráter Antecedente – ISS – Construção Civil – Exigência de recolhimento de ISS, previsto em Pauta Fiscal e Portaria SF Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do Município de São Paulo nº 74/2017 – Imposto que deve ser recolhido com base no preço do serviço – Alteração da base de cálculo pela Resolução SMF 01/08 – Impossibilidade – Afronta ao princípio da legalidade e hierarquia das normas – Sentença reformada, julgada procedente – Recurso provido.  
(TJSP  Apelação Cível 1029560-15.2017.8.26.0053 Relator (a): Burza Neto Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público Foro Central – Fazenda Pública/Acidentes – 6ª Vara de Fazenda Pública Data do Julgamento: 01/08/2019 Data de Registro: 06/08/2019)
