 
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF 
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. 
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento). 
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017 
Dispositivos Legais: Arts.1º e 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998 art. 767 do Decreto nº 5.980, de 22 de novembro de 2018. 
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. A remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador não sofre a incidência da Cide, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia. 
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispositivos Legais: art. 2º e §§ da Lei n.º 10.168, de 2000 (redação dada pela Lei n.º 11.452, de 2007, art. 20). 
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins -Importação 
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. 
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de comercialização de software, não sofrem a incidência da Cofins-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados. 
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017 
Dispositivos Legais: Lei n.º 10.865, de 2004, art. 1.º, §1.º, I e II art. 3.º, II Lei n.º 9.609, de 1998, art. 2.º e 8.º Lei n.º 9.610, 1998, art. 7.º, §1.º Portaria MF n.º 181, de 1989 Solução de Divergência Cosit n.º 11, de 2011. 
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep-Importação 
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. 
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de comercialização de software, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados. 
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017 
Dispositivos Legais: Lei n.º 10.865, de 2004, art. 1.º, §1.º, I e II art. 3.º, II Lei n.º 9.609, de 1998, art. 2.º e 8.º Lei n.º 9.610, 1998, art. 7.º, §1.º Portaria MF n.º 181, de 1989 Solução de Divergência Cosit n.º 11, de 2011.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior em contraprestação pelo direito de comercialização ou distribuição de software, para revenda a consumidor final, o qual receberá uma licença de uso do software, enquadram-se no conceito de royalties e estão sujeitas à incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte (IRRF) à alíquota de 15% (quinze por cento).
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017
Dispositivos Legais: Arts.1º e 2º da Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 art. 7º, inciso XII, da Lei nº 9.610, de 2 de fevereiro de 1998 art. 767 do Decreto nº 5.980, de 22 de novembro de 2018.
Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
A remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador não sofre a incidência da Cide, salvo quando envolverem a transferência da correspondente tecnologia.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA COSIT Nº 18, DE 27 DE MARÇO DE 2017, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispositivos Legais: art. 2º e §§ da Lei n.º 10.168, de 2000 (redação dada pela Lei n.º 11.452, de 2007, art. 20).
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins -Importação
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de comercialização de software, não sofrem a incidência da Cofins-Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei n.º 10.865, de 2004, art. 1.º, §1.º, I e II art. 3.º, II Lei n.º 9.609, de 1998, art. 2.º e 8.º Lei n.º 9.610, 1998, art. 7.º, §1.º Portaria MF n.º 181, de 1989 Solução de Divergência Cosit n.º 11, de 2011.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
LICENÇA DE COMERCIALIZAÇÃO OU DISTRIBUIÇÃO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO.
As importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas a residente ou domiciliado no exterior a título de royalties, em decorrência do direito de comercialização de software, não sofrem a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep – Importação, desde que estes valores estejam discriminados no documento que fundamentar a operação, ressalvada a incidência sobre eventuais valores referentes a serviços conexos contratados.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 342, DE 26 DE JUNHO DE 2017
Dispositivos Legais: Lei n.º 10.865, de 2004, art. 1.º, §1.º, I e II art. 3.º, II Lei n.º 9.609, de 1998, art. 2.º e 8.º Lei n.º 9.610, 1998, art. 7.º, §1.º Portaria MF n.º 181, de 1989 Solução de Divergência Cosit n.º 11, de 2011.
OTHONIEL LUCAS DE SOUSA JUNIOR
Coordenador
