“ Seja-me permitido dizer a V.A. que esses dois por cento (imposto de exportação) devem ser abolidos. É um tributo estabelecido contra todos os princípios da Economia Política, e que as nações mais esclarecidas, e que conhecem os seus verdadeiros interesses, não têm antes, animam a exportação com prêmios “. 
Em que pese o presente discurso se permear da realidade que vivemos, a presente observação foi realizada pelo Sr. José Caetano Gomes, Tesoureiro-Mor do Erário do Rio de Janeiro (equivalente ao Ministro da Fazenda), em representação ao Príncipe Regente, antes da Independência. Assim, observamos que o debate no tocante ao Sistema Tributário Nacional transcende os dias atuais, sendo tema de debate desde os tempos coloniais. Tributar exportação, tributar investimento, tributar produção de forma cumulativa, não tem grandes alterações.
Sob este raciocínio ao fazermos um balanço sobre o que aconteceu em termos de crescimento econômico no último século, utilizando-se para tanto, o lapso temporal compreendido entre 1900 a 1973, depreenderemos que o Brasil era o primeiro país do mundo em média de crescimento econômico, apurando o resultado de crescimento de em média de 4,9% ao ano. 
Realizando uma avaliação mais extensa, abrangendo o estudo de 1900 a 2000, observaremos que o Brasil cai para o terceiro lugar, com uma média de 4,5% ao ano de crescimento econômico. Porém, se nos atermos a um período específico da nossa história recente, justamente onde encontraremos uma elevação da carga tributária, período este compreendido entre 2002 a 2015, o Brasil despenca para os últimos lugares do Planeta, alcançando a ínfima média de aproximadamente 1,0% ao ano de crescimento econômico.
A esse fenômeno denominamos de “Efeito X da Carga Tributária”, onde se constata a situação de que na mesma proporção que cresce a carga tributária em relação ao PIB, despenca a nossa curva em relação ao almejado desenvolvimento econômico. 
Desta forma, apura-se que houve e há na história político-tributária do Brasil, uma substituição dos gastos públicos por tributo, sem que haja por sua vez, qualquer esforço de nossos governantes em um controle maior de seus gastos, gerando com isso, a possibilidade de alcançarmos um sustentável desenvolvimento econômico. 
Ao desenvolver raciocínio de tamanha irresponsabilidade, o Governo mais do que não proporcionar desenvolvimento econômico, ainda incentiva a própria sonegação, fomentando por completo esta indústria maléfica e ilícita que já corrói as estruturas econômicas de nosso País.
Diante de todo o exposto, assevera-se mais uma vez que a presente discussão não se permeia apenas no tocante à elevada carga tributária que suportamos, com ela estamos experimentado algo de igual ou maior violência que é a sonegação fiscal e, por consequência, a concorrência desleal.
A sonegação assume hoje instrumento de competitividade, como saída, como única alternativa para o empresário concluir pela viabilidade econômica de sua empresa. A partir daí, é fácil perceber o que está acontecendo. 
O crime organizado está crescendo em paralelo. As chamadas estruturas do crime, que antes viviam de ilícitos patrimoniais, hoje se voltam para esse tipo de competitividade “empresarial”. Porém, ao fomentar esse tipo de situação, não é o camelô lá na ponta que vai se combater. A partir do momento que referida realidade toma conta do referido sistema, ele toma conta por vias da corrupção, por via da sonegação, por via do facilitador, ferindo de morte o próprio Estado, que de forma conivente permitiu que o mesmo tomasse vida. 
LUIZ PAULO JORGE GOMES, é Advogado, sócio da Jorge Gomes Advogados, Mestre em Direito Tributário pela PUC/SP.
