RFB. Solução de consulta COSIT nº 11. Restituição. Pagamento maior ou indevido.

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RFB. Solução de consulta COSIT nº 11. Restituição. Pagamento maior ou indevido.

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA&#160

É cabível o direito de pleitear a restituição de tributo na hipótese de pagamento indevido ou em valor maior que o devido, ainda que haja limitações de sistema informatizado ou inexista disposição expressa acerca do cumprimento de obrigação acessória em ato normativo específico.&#160

Dispositivos Legais: Arts. 165, inciso I, e 168 do Código Tributário Nacional art. 75 do Decreto nº 6.759, de 2009.

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