 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto da deputada Margarida Salomão (PT-MG) que restitui a apuração de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em operações envolvendo rações para animais.
O deputado Assis Carvalho (PT-PI) apresentou parecer pela inadequação financeira e orçamentária do projeto (PL 599/15). Como a rejeição na comissão tem caráter terminativo, o projeto será arquivado, a não ser que haja recurso para análise pelo Plenário.
 
 
Segundo Carvalho, a proposta não demonstra renúncia de receita na estimativa de receita da Lei Orçamentária nem previsão de afetar as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
 
 
“Outra condição, alternativa, é que a proposição esteja acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, da ampliação de base de cálculo ou da majoração ou criação de tributo ou contribuição, podendo o benefício entrar em vigor apenas quando implantadas tais medidas”, afirmou o parlamentar, ao recomendar a rejeição do texto.
 
 
O projeto havia sido aprovado anteriormente na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
 
 
Fonte: Câmara Legislativa
 
