Planalto. Lei nº 13.463. Recursos destinados a RPV.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no &#160exercício &#160do &#160cargo &#160de &#160PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/L13463.htm