Palácio do Planalto. Lei nº 13.496. PERT. Conversão em lei. – 25/10/2017

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13496.html