Não incide IOF sobre adiantamentos para futuro aumento de capital, decide Carf – 20/12/2018

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Os adiantamentos para futuro aumento de capital (Afacs), reconhecidos e registrados na escrituração contábil até a efetiva capitalização pela sociedade investida, não estão sujeitos à incidência do IOF. Assim entendeu a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.&#160

A decisão do colegiado se baseou em auto de infração lavrado em razão da falta de recolhimento de imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

Para a autoridade fiscal, a contribuinte teria informado valores significativos de “créditos com pessoas ligadas” físicas e jurídicas sem a correspondente informação de débitos de IOF em suas DCTFs relativas ao mesmo período ou mesmo o seu respectivo recolhimento.&#160

Para o relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, o Carf não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. “Além disso, a ausência e formalização de instrumento de compromisso de permanência das verbas na companhia investida não desnatura os aportes incorporados ao capital social da beneficiária.”&#160

Segundo ele, tendo os recursos permanecido regularmente escriturados como adiantamento para aumento de capital, incumbe à autoridade fiscal demonstrar que a contabilização foge à realidade substantiva dos fatos.&#160

“O próprio Poder Judiciário vem dispensando o contrato escrito de AFAC para o seu reconhecimento, uma vez que a sua contabilização como tal e sua posterior utilização no aumento de capital da empresa será mais do que suficiente para comprová­-lo, não havendo, na legislação societária, prazo para ocorrer a assembleia convocada para o fim específico de aumento de capital”, disse.

Entretanto, o colegiado firmou que, “uma vez demonstrado pela autoridade fiscal que tais recursos não foram capitalizados e que a causa material do negócio jurídico tenha sido mútuo, se reconhece a incidência do IOF”.&#160

Fonte: CONJUR

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