LEI COMPLEMENTAR Nº 1.320, DE 06 DE ABRIL DE 2018 – DOE 07/04/2018

Institui o Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – “Nos Conformes”, define princípios para o relacionamento entre os contribuintes e o Estado de São Paulo e estabelece regras de conformidade tributária

Fonte: www.fazenda.sp.gov.br