TRIBUTÁRIO  ICMS  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL  AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA  CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS PELA ENTRADA DE ÓLEO DIESEL E RESPECTIVO SERVIÇO DE TRANSPORTE, CONSIDERADOS ALHEIOS À ATIVIDADE DO ESTABELECIMENTO, EM FUNÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO REFERIDO COMBUSTÍVEL TER OCORRIDO EM PROPRIEDADES RURAIS NÃO INSCRITAS NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS  REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO FISCAL  RECURSO IMPROVIDO.
(Relator(a): Pires de Araújo Comarca: Itaí Órgão julgador: 11ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 21/05/2012 Data de registro: 23/05/2012)
 
