Governo Federal. PRR. Lei nº 13630/18. Prorrogação de prazo para adesão. – 27/04/2018

Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural – PRR para 30 de maio de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:


Art. 1º A Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:


“Art. 1º …………………………………………………………………………


……………………………………………………………………………………………


§ 2º A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 30 de maio de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.


………………………………………………………………………………….” (NR)


Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.


Brasília, 27 de abril de 2018 197º da Independência e 130º da República.


MICHEL TEMER


Eduardo Refinetti Guardia