Governo Federal. LC nº 162/2018. Programa de regularização de débitos. Micros. – 09/04/2018

Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do parágrafo 5º do art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei Complementar:&#160

Fonte:http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp162.htm