Com uma simples análise dos noticiários voltados ao âmbito jurídico, é possível perceber grandes discussões acerca da cobrança do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL), tendo em vista os mais recentes acontecimentos, em especial aos propiciados pela Suprema Corte e pelo Senado Federal.
Com isso, o presente artigo pretende contribuir com o tema, realizando conexões entre os caminhos engendrados pelo Recurso Extraordinário 363.852/MG, conhecido como caso Mataboi, e pela Resolução do Senado Federal 15/2017.
De início, de suma importância a análise pormenorizada do que fora assentado acerca da contribuição prevista pela Lei n° 8.212/91 (FUNRURAL) no aludido julgado da Corte Suprema. Alguns pontos desta decisão devem ser salientados:
I) Não fora utilizada a sistemática de julgamento em Repercussão Geral, prevista pelos artigos 1.029 e seguintes do Código de Processo Civil
II) Foram julgados como inconstitucionais os dispositivos que tratam da base de cálculo e da alíquota da contribuição (incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91)
III) A modulação dos efeitos desta decisão fora requerida e posteriormente negada por ampla maioria.
Neste ínterim, é certo que o controle difuso de (in)constitucionalidade realizado neste caso, atingiu a base de cálculo e a alíquota da cobrança da contribuição em questão, ou seja, o critério quantitativo da norma.
Tendo tal decisão como escopo, o Senado Federal, utilizando suas prerrogativas constitucionais, editou a Resolução n° 15/2017, a qual suspendeu a execução dos dispositivos julgados inconstitucionais no RE 363.852.
Dessa forma, em vista de certa decisão proferida de forma definitiva pela Suprema Corte, o Senado pode, sem qualquer obrigatoriedade, editar tal ato normativo, atribuindo efeito erga omnes para a decisão visada.
Encaixando ao presente caso, o Senado Federal, ao editar a já transcrita Resolução 15/2017, estendeu os efeitos da decisão para todo o sistema jurídico pátrio, suspendendo completamente qualquer eficácia dos dispositivos que regem sobre a incidência do FUNRURAL e de sua sub-rogação. Vale dizer ser imprescindível que a Resolução cabalmente respeite o limite da decisão a que se refere, o que certamente fora feito tendo em vista os dispositivos que foram suspensos por esta.
Sobre o tema, é possível afirmar que a eficácia normativa de uma declaração de (in)constitucionalidade em regra tem efeitos retroativos, ou seja, é como se nunca tivesse existido no ordenamento jurídico.
Com tais premissas, vale repisar que os incisos I e II do artigo 25 da Lei 8.212/91 definiam a base de cálculo e a alíquota da contribuição. Em outras palavras, suspendeu-se um dos critérios do consequente da regra matriz de incidência tributária.
Nesta esteira, igualmente certo é que sem a presença de um dos cinco critérios de incidência (espacial, temporal, material, quantitativo e pessoal), tolhe-se a possibilidade de produção de efeitos da norma e sua respectiva obrigação tributária.
Em outras palavras, significa dizer que a Resolução em tela sepultou a norma inserida no sistema, retirando do nosso ordenamento jurídico a eficácia da contribuição do FUNRURAL, tendo em vista que ausentes os elementos que formam a sua incidência (sujeito, base de cálculo e alíquota), não resta margem alguma para a sua cobrança.
Há quem conteste tais afirmações embasando-se no advento da Lei 10.256/2001, que, por vez, alterou, entre outros dispositivos, o caput do artigo 25 da Lei 8.212/91, porém, a lei em questão em nada alterou a alíquota e a base de cálculo, ou seja, mesmo com sua edição permanece totalmente insubsistente a pretensão de cobrança do Funrural.
O mesmo raciocínio, inclusive, pode ser utilizado acerca do artigo 30 da Lei 8.212/91, que estabeleceu a sub-rogação do adquirente, consignatário ou cooperativa, responsabilizando-os pelo recolhimento das contribuições, e posteriormente descontando o valor do produtor pessoa física ou do segurado especial.
Isso em razão do fato que o RE 363.852 também o julgou inconstitucional, e a Resolução 15/2017 do Senado também suspendeu seus efeitos. Inexiste, portanto, previsão de lei válida e vigente impondo a sub-rogação, implicando na necessidade de anulação de qualquer crédito tributário, referente ao FUNRURAL, e que utiliza a sistemática de substituição de responsabilização ora discorrida.
Tal fato faz concluir que, mesmo para quem defenda que atualmente os incisos I e II do artigo 25 da lei 8.212/91 encontrem-se vigentes no ordenamento jurídico, permanece a impossibilidade de cobrança por meio de sub-rogação pelos mesmos argumentos de inconstitucionalidade e nulidade supra discorridos.
Portanto, atualmente, inexiste qualquer instituto legal que corrobore com a possibilidade de cobrança do FUNRURAL, implicando na necessidade de anulação de qualquer crédito tributário que se consubstancie nestes termos, observando, inclusive, a regra dos efeitos retroativos para o controle de constitucionalidade permeado no caso.
MURILO POMPEI BARBOSA, é Advogado na Jorge Gomes Advogados, especializando em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET.
 
