Decreto nº 8.010, de 16 de maio de 2013 – DOU de 17/05/2013

Altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
Fonte: Receita Federal