 
Comissão discute isenção automática de IPTU para afetados pelas enchentes – Câmara Municipal de São Paulo- 14/03/19
Em reunião nesta quarta-feira (13/03), a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal aprovou requerimento do presidente da comissão, vereador Alessandro Guedes (PT), para que a Prefeitura de São Paulo dispense a abertura do processo de solicitação da isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os moradores afetados pelo temporal que atingiu a capital paulista entre domingo (10/03) e segunda-feira (11/03).
Com a coautoria de todos os integrantes da comissão, o requerimento tem como base decreto da Prefeitura, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (13/03), que declarou a situação de emergência nas regiões afetadas pelas chuvas. Com a medida, os moradores podem solicitar a isenção do IPTU nas respectivas subprefeituras.
“Essa isenção já é prevista em lei, mas é um processo que tem que ser aberto pelo cidadão e pode tramitar por muito tempo. O ideal é que, por meio de um decreto do Prefeito, as famílias afetadas, que já estão com o laudo da Defesa Civil em mãos, recebam a isenção do IPTU de forma imediata. Temos que facilitar a vida dessas pessoas que já sofreram tanto com as enchentes”, afirmou Guedes.
A vereadora Soninha (PPS) também apresentou requerimento solicitando à Secretaria Municipal de Habitação informações sobre a entrega das unidades do Residencial Espanha, conjunto habitacional localizado no Parque dos Búfalos, em Cidade Ademar, zona sul da capital.
A prefeitura inaugurou 1.320 apartamentos no ano passado, de um total de 3.680. Segundo a vereadora, o Movimento do Parque dos Búfalos comunicou a paralização das entregas neste ano. “Esse empreendimento foi realizado para retirar centenas de pessoas que viviam em ocupações precárias, mas o processo de entrega foi interrompido, mesmo com as unidades prontas. Ou seja, as pessoas continuam no mesmo lugar, enquanto os prédios estão vazios, gerando custos de manutenção e segurança”, informou Soninha.
Durante a reunião, os vereadores também discutiram e aprovaram pareceres favoráveis a dezenas de PLs (Projetos de Lei). Entre eles, o PL 112/2012, de autoria do vereador Gilberto Natalini (PV), inclui os assistentes sociais, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, no quadro de funcionários beneficiados com a gratificação do regime de plantão e a gratificação especial pela prestação de serviços assistenciais em saúde.
De acordo com o relator na comissão do PL 112/2012, vereador Fernando Holiday (DEM), profissionais que prestam serviços essenciais à população devem ser valorizados. “A Câmara Municipal deve ser rigorosa quando se trata de custos secundários para o município. Mas neste caso é a saúde, uma área essencial, assim como a educação e a segurança. Portanto, são profissionais que devem ser valorizados”, afirmou Holiday.
Fonte: Câmara municipal de São Paulo
