Certidão de Imóvel Rural e Retificação de Pagamentos pelo e-CAC – 06/05/2019

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A Receita Federal disponibilizou no dia&#160 15 de março&#160 o serviço de Abertura de Dossiê via e-CAC para solicitação de Certidão Negativa de Débitos (Certidão Conjunta).

Para dar mais comodidade aos contribuintes, a partir de 2 de maio, a Receita Federal disponibilizou também os serviços abaixo:

1. Regularidade Fiscal &gt Certidão de Imóvel Rural

2. Retificação de Documentos de Arrecadação &gt Retificação de Darf

3. Retificação de Documentos de Arrecadação &gt Retificação de GPS

O contribuinte poderá acompanhar a situação de sua solicitação (dossiê) no mesmo local de solicitação do serviço, no site da RFB: https://cav.receita.fazenda.gov.br/ecac/

Conforme Instrução Normativa RFB nº 1.782/2018 , a entrega de documentos pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado será realizada obrigatoriamente no formato digital, exclusivamente por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).

Fonte: Receita Federal

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