Brasília – Uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) poderá ser ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para criar um novo programa de parcelamento de débitos tributários (Refis) destinados às micro e pequenas empresas do regime reduzido do Supersimples.
Foi o que sinalizou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, ontem (4), durante cerimônia promovida no Palácio do Planalto em homenagem ao Dia Nacional da Micro e Pequena Empresa, que se comemora hoje (5). “Poderá haver judicialização da questão”, projetou Afif, comentando sobre a aprovação na terça-feira (3), no plenário da Câmara, da medida provisória 783, que trata do Refis para médias e grandes empresas e pessoas físicas, com o desconto em juros, multas e encargos legais .
Para evitar a disputa judicial, Afif recomendou que o Congresso Nacional aprove o mais rapidamente possível uma lei complementar, que regulamenta dispositivos constitucionais, para assegurar às optantes do Supersimples o acesso ao novo Refis. “É urgência urgentíssima.”
O Refis do Supersimples irá socorrer 550 mil micro e pequenas empresas que devem R$ 22,7 bilhões ao Refis. Afif defendeu que a Frente Parlamentar da Micro e Pequenas Empresa apresente a proposta de lei complementar para assegurar a aprovação desse novo Refis.
Novas regras
Em seu pronunciamento, o presidente Michel Temer demonstrou interesse na proposta de lei complementar apresentada por Afif e disse que irão trabalhar juntos na sua aprovação. “Você deu uma boa ideia aí que depois vamos conversar”, disse Temer, que quer agradar dezenas de aliados da Frente Parlamentar na caça de votos contra a segunda denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR).
Relator da MP 783, Newton Cardoso Jr. (PMDB-MG), apresentou na terça (3), lei complementar prevendo a criação do Refis do Supersimples.
Grandes e pequenos
Ao apontar a ação judicial como alternativa, Afif indicou que a instituição poderá voltar a recorrer a parceiros institucionais. Em 2016, o Sebrae conseguiu derrubar no STF novas regras sobre comércio eletrônico que prejudicavam as micro e pequenos empresas do setor. Houve a mobilização da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que ingressou com ação no Supremo, com o apoio de várias entidades empresariais. Para Afif, a MP 783 desrespeitou a Constituição ao excluir dos benefícios as empresas de menor porte. Ele se referiu aos dispositivos da Constituição de 1988 que asseguram tratamento diferenciado e favorecido por parte do poder público ao segmento.
“É o tratamento diferenciado às avessas”, comparou Afif. “Fizeram para os grandes e deixaram os pequenos de lado. O Congresso Nacional precisa apresentar um projeto que corrija isso por questão de justiça com esse segmento.” Para ele, o novo Refis concede condições muito mais vantajosas para as empresas de maior porte do que a que foi dada às micro e pequenas empresas no início deste ano, que apenas ampliou o prazo de pagamento de 60 para 120 meses, sem a redução de juros e multas.
Com base na estimativa do original do novo Refis, o governo projetou que a renúncia fiscal de 2018 a 2020 seria de R$ 6,06 bilhões, e a arrecadação líquida de R$ 11,91 bilhões de 2017 a 2020, sendo que, em 2019, haveria queda de arrecadação em razão dos efeitos da migração de parcelamentos atuais para o novo programa.
Emenda na MP
A preocupação aumentou depois que o líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), disse que Temer vetará emenda aprovada no texto da MP que estende os benefícios às empresas do Supersimples. A alteração, afirmou, só pode ser feita por lei complementar e não por lei ordinária, que é o caso de MP.
O presidente da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, deputado Jorginho Mello (PR-SC), que não compareceu à cerimônia, disse ao DCI que o presidente só veta a emenda “se quiser prejudicar os empreendedores de pequenos negócios”. Mello reclamou que “eles não leram a emenda”, porque o texto trata apenas de tributos federais e não do ICMS (estadual) e do ISS (municipal), o que exigira uma lei complementar, na avaliação dele. Mello está em zona de tensão com o governo porque foi sacado da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, pela direção do Partido da República, por ser voto a favor da segunda denúncia contra o presidente Temer.
Fonte: DCI-SP
