Em uma economia marcada pela competitividade e margens de preços cada vez mais justas, o adequado tratamento tributário é fator relevante para que as determinantes pessoas, físicas ou jurídicas, possam galgar êxito no desenvolvimento de sua atividade econômica. Neste sentido, implica observar que o Direito Tributário ganha ainda maior relevância quando os entes políticos incumbem…
O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL E O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e o art. 82…
MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado na direção de que ostenta caráter confiscatório a multa…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vedou a indisponibilidade automática dos bens do contribuinte pela simples averbação da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro. O instrumento da indisponibilidade dos bens do devedor só poderá ser viabilizado por decisão judicial, de forma a tutelar o acesso jurisdicional e a proteção ao patrimônio do contribuinte. Por…
A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A ação foi distribuída…
Publicado nesta manhã no site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decisão que determinou que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), faça a analise da natureza de verbas remetidas por uma empresa localizada no Brasil a uma companhia sediada na Espanha, a fim de apurar se a tributação será exclusivamente no exterior ou…
O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder mandado de segurança impetrado por uma empresa…
Atuação ocorreu após pedido de indisponibilidade no âmbito de uma execução fiscal ser negado em primeira instância por magistrado que alegou que acolhimento da medida poderia ser motivo para imputação do crime de abuso de autoridade A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região que as determinações de penhora de…
O adicional de 1% da Cofins-Importação perdeu a sua base legal e não pode mais ser cobrado desde o dia 31 de dezembro, conforme a Lei nº 13.670, de 2018, que o instituiu. A saída para o governo federal, segundo tributaristas, é a edição de uma medida provisória para restabelecer a exigência, o que poderia…
O aumento nas alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Bens e Serviços (ICMS) em São Paulo, a partir deste mês, poderá impactar até R$ 21,4 bilhões em bens e serviços e reduzir quase R$ 7 bilhões no Produto Interno Bruto (PIB) da região Sudeste em 2021 – R$ 4 bilhões só no Estado. Os…
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