MULTA PUNITIVA. 100% DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. PROIBIÇÃO DO NÃO-CONFISCO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 150, inciso IV, da Constituição Federal veda à União, aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios utilizar tributo com efeito de confisco. 2. O Supremo Tribunal Federal tem-se posicionado na direção de que ostenta caráter confiscatório a multa por infração à legislação tributária que ultrapassa o montante do próprio tributo devido. A multa de 200% mostrou-se desarrazoada e desproporcional, assumindo natureza confiscatória. 3. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA . TJDFT, Apel. 0710659-40.2019.8.07.0018, DJ 28/12/2020. (4ª Turma do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Apel. 0710659-40.2019.8.07.0018, Rel. Des. Luís Gustavo B. de Oliveira, julgado em 10/12/2020, DJ 28/12/2020)
