Tag: Boletim Informativo 701

2024 é o ano do Planejamento Sucessório: como escolher a melhor estratégia jurídica para destinar e distribuir seu patrimônio?

Patrimônios construídos diuturnamente ao longo de anos, muitas vezes, fruto do trabalho de gerações, merecem ser confiados a profissionais comprometidos em oferecer a melhor estratégia jurídica para um Planejamento Sucessório que considere a autonomia de vontade do protagonista da sucessão, garanta maior segurança para os herdeiros e a individualização de patrimônio, evitando disputas futuras e…

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STF. ACÓRDÃO. HC 84345. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ANULAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO. NOVO LANÇAMENTO DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBLIDADE.

Leading Case: HC 84345 Título: Anulação dos autos de infração e novos lançamentos que ocorrerem durante o curso da ação penal, quando a denuncia é oferecida antes da constituição definitiva do crédito tributário. Concessão de habeas-corpus, para trancamento da ação penal. Descrição: Antes da constituição definitiva do crédito tributário, não há justa causa para início…

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Simples Nacional pode ser prorrogado para abril ou maio – 18/01/2024

Em entrevista nesta quarta-feira (17), o ministro do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, Márcio França, afirmou que o prazo de adesão ao Simples Nacional pode ser prorrogado. Com prazo originalmente previsto para ser encerrado no dia 31 de janeiro, em menos de duas semanas, o regime especial de tributação pode ter…

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Herdeiros vencem no TJSP disputa sobre ITCMD – 17/01/2024

Decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a incidência de multa e juros sobre o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) de bens incluídos tardiamente em inventário de herança. O precedente é considerado raro contra uma prática comum em vários Estados: a penalização da “sobrepartilha”. O Fisco considera o acréscimo…

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