Quando os Contribuintes entendem possuir direito certo, de fácil comprovação, muitas vezes buscam uma prestação jurisdicional pela via do Mandado de Segurança, espécie de ação tributária de rito simplificado sem a necessidade de dilação probatória regida pela Lei n.º12.061/2009. Entretanto, ainda que se discuta algum tributo ou componente de sua base de cálculo, os pagamentos…
Leading Case: ARE 1.309.642 Título: Exigência de separação de bens nos casamentos e uniões estáveis com pessoa maior de 70 anos. Descrição: Trata-se de recurso extraordinário com agravo, com repercussão geral (Tema 1.236), em que se discute: (i) a constitucionalidade da regra prevista no art. 1.641, II, do Código Civil, de acordo com a qual,…
Conforme o artigo 178 do Código Tributário Nacional, isenções podem ser revogadas ou modificadas por lei a qualquer tempo, mas há exceção para aquelas concedidas por prazo certo. Assim, a 7ª Vara Cível Federal de São Paulo, em liminar, na última semana, manteve zeradas as alíquotas de PIS, Cofins, IRPJ e CSLL para uma empresa…
Em decisão liminar, o juiz de Direito Arthur Abbade Tronco, da 2ª vara da Fazenda Pública de São José dos Campos/SP, concluiu que uma sociedade de médicos com débito de ISS não pode ser impedida pela prefeitura municipal de emitir notas fiscais de serviços até que a dívida seja quitada. Segundo os documentos apresentados, a…
Acontece nesta quarta-feira (31/1), às 18h, na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), o lançamento do programa Acordo Paulista, iniciativa que irá facilitar o pagamento de dívidas tributárias do contribuinte. Vão participar do evento a Procuradora-Geral do Estado de São Paulo, Maria Inês Coimbra, o presidente da Fiesp, Josué Gomes,…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgará sob a sistemática de recursos repetitivos o direito ao creditamento de PIS e Cofins em casos de reembolso do ICMS na substituição tributária (ICMS-ST). Neste regime, um contribuinte (substituto) é responsável por recolher antecipadamente o ICMS dos demais elos (substituídos) de uma cadeia de consumo. Os ministros vão…
O Projeto de Lei 2587/23 isenta do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) o imóvel que foi alvo de crime de roubo ou esbulho possessório (invasão). O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do ITR. “Infelizmente, a segurança e a proteção no campo são desafios comuns, com as frequentes ocorrências…
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