No ato de refletir sobre problemáticas sociais, políticas e demais sistemas que compõem a cidadania, não é surpresa que as soluções ou tentativas de resolução dos conflitos sejam perseguidas em meio a institutos já existentes, de forma que se pode considerar a ordem geral como autossuficiente. Tal comportamento encontra-se presente na seara tributária, de modo…
Leading Case: AREsp 1.890.367/SC Título: Possibilidade de dedução de contribuições extraordinárias à Previdência Privada da base de cálculo de Imposto de Renda das Pessoas Físicas. Descrição: Agravo em Recurso Especial em que se discute, observando as previsões dos arts. 8º, II, “e” da Lei n. 9.250/1995; 11 da Lei n. 9.532/1999; e 19 e 21…
A utilização de crédito de ICMS para compensação do tributo devido é uma possibilidade a ser exercida pelo contribuinte no momento do lançamento por homologação. Assim, não é possível impor ao Fisco que faça esse encontro de contas no momento do lançamento de ofício. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de…
Prevaleceu o entendimento de que esses valores são parte da receita da concessionária Por sete votos a um, 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela incidência de PIS e Cofins sobre bônus pago pela montadora à concessionária pela venda de automóveis. Prevaleceu o entendimento de que esses valores…
Para juíza, despesas com IPVA e taxa de licenciamento são essenciais para a realização da atividade econômica da empresa Uma decisão da 2ª Vara Federal de Cascavel (PR) determinou que os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos sejam considerados como insumos. Dessa forma, os valores podem gerar créditos de…
No ordenamento jurídico brasileiro, a única previsão legal que limita a utilização de crédito tributário é o artigo 168 do Código Tributário Nacional, o qual impõe ao contribuinte o prazo de cinco anos para que ele dê entrada em pedido de compensação, e não para utilizá-lo. Dessa forma, é ilegal a limitação estabelecida pelo artigo…
Não cabe restituição administrativa de indébito tributário por meio de mandado de segurança, uma vez que esse ressarcimento deve obedecer ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deu provimento a um recurso extraordinário (com repercussão geral) impetrado pela União a fim…
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