A INDEVIDA COBRANÇA DE ICMS SOBRE A AUTOGERAÇÃO DE ENERGIA
Antes de adentrarmos à discussão sobre a irregularidade da cobrança de ICMS sobre a energia autogerada, cabe-nos explicar, brevemente, o funcionamento do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, de modo a identificarmos os contribuintes potencialmente afetados pela cobrança indevida. Com a edição, em abril de 2012, da Resolução Normativa 482 pela Agência Nacional de Energia…